Alvará de Funcionamento Provisório

Alvará de Funcionamento Provisório: A figura do Alvará Provisório, também conhecido como Autorização para Funcionamento de Atividade Econômica foi criada pela Lei Complementar n° 554, de 11 de julho de 2006, considerando a necessidade de expedição mediante determinadas condições, a título precário, licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais a fim de que estes concluam sua regularização com vista à expedição, em caráter definitivo, do licenciamento prévio do Município. Na verdade, o Alvará Provisório constitui-se em verdadeiro fator de incentivo à regularização perante os demais entes públicos desta Municipalidade! Apenas a consulta prévia ao boletim informativo poderá indicar a possibilidade ou não de concessão do Alvará Provisório.

Em alguns casos, o MEI pode solicitar o Alvará de Baixo Risco, dependendo de sua atividade, tanto com os Bombeiros, quanto com a ANVISA.