Alvará definitivo

Alvará definitivo: O Alvará de Funcionamento Definitivo é um documento instituído pela Lei 10.205/86, indispensável para que os estabelecimentos possam permanecer abertos e em funcionamento, prevendo normas relativas ao horário de funcionamento, zoneamento, edificação, vigilância sanitária, segurança publica e segurança do trabalho, meio ambiente, entre outras. Alvará Definitivo trata-se da regulamentação de atividades de caráter permanente, tendo validade indeterminada enquanto perdurarem as características originais da concessão, todas de caráter comercial, industrial, institucional, de prestação de serviços e similares.

Para algumas atividades e de acordo com certos parâmetros, os Empreendedores Individuais MEI poderão obter o alvará de baixo bombeiro ou o alvará de baixo risco ANVISA risco de forma imediata.