Orientações para inicio do negócio – Alvarás, Licenças de Funcionamento, Bombeiros etc.

É verdade que receberei um Alvará de Funcionamento Provisório e que é gratuito?

Ao realizar a inscrição no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), será gerado imediatamente o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, que contem o CNPJ , a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará de Funcionamento Provisório com validade para 180 dias.

O MEI deverá imprimir este documento e manter em local visível em sua empresa.

Após o prazo de 180 dias, não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto à correção do endereço onde está estabelecido o MEI e quanto à possibilidade de exercer a atividade empresarial no local desejado, o Alvará Provisório se converterá automaticamente em Alvará de Funcionamento definitivo.

 

FIQUE ATENTO!

– A concessão do Alvará definitivo depende de normas municipais. Por esse motivo, alguns municípios mantém o serviço de consulta prévia para o empreendedor verificar se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas.

– Se o seu negócio envolve abrir lanchonetes, bares e restaurantes, salões de beleza, pet shops, entre outros, é preciso ter orientações específicas para o início das atividades. Assim, antes de qualquer procedimento, o microempreendedor deve consultar a Prefeitura Municipal.

 

Dica do Sebrae:

Se você atua no setor de serviços de alimentação (padarias, bares, cantinas, lanchonetes, bufês, confeitarias, restaurantes, comissárias, cozinhas industriais e cozinhas institucionais), o Sebrae criou o curso Boas práticas nos serviços de alimentação – BPSA.

Acesse agora e faça sua matricula – https://www.ead.sebrae.com.br/cursos/boas-praticas-nos-servicos-de-alimentacao

 

ANOTE AÍ:

  • Licença da Vigilância Sanitária – Os MEIs que produzem, comercializam e prestam serviços nas áreas de alimentos, salões de beleza, cosméticos, produtos de limpeza entre outras atividades de interesse da Vigilância Sanitária, poderão ter o licenciamento automático para as atividades de baixo risco [São consideradas de baixo risco, por exemplo, a produção de produtos de padaria e confeitaria, o comércio atacadista de diversos produtos agrícolas – como café em grão, soja e cacau –, e o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral. As atividades de baixo risco serão avaliadas segundo os critérios da Classificação Nacional de Atividade Econômica, do IBGE, ou da Classificação Brasileira de Ocupações, do Ministério do Trabalho e Emprego]

As atividades de alto risco seguem os tramites já estabelecido pelos órgãos. O MEI é obrigado cumprir as normas previstas, sendo responsável por seus produtos, serviços causarem possíveis danos à saúde pública. A Vigilância Sanitária poderá realizar, a qualquer tempo, a fiscalização, sempre devendo observar a fiscalização orientadora.

Qualquer dúvida ou informações consulte a Vigilância Sanitária do seu município. Acesse www.anvisa.gov.br

Deseja saber mais, clique aqui (http://www.agenciasebrae.com.br/sites/asn/uf/NA/Licenciamento-sanit%C3%A1rio-para-MEI-ser%C3%A1-uniformizado

 

  • Licença do Corpo de Bombeiros Militar – Os empreendimentos devem possuir a licença para funcionamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar, com tratamento diferenciado para as atividades de baixo risco [O documento define que são atividades de baixo risco aquelas desenvolvidas em construções abaixo de 750m², que não armazenem mais de 90 quilos de gás de cozinha (GLP) ou mais de 250 litros de líquidos inflamáveis – como gasolina e tíner. Também não podem reunir um público superior a 100 pessoas, possuir mais do que três pavimentos e nem comercializar produtos explosivos, como fogos de artifício. Para essas empresas, o processo de vistoria passa a ser feito depois que o negócio estiver funcionando ], que podem funcionar imediatamente após o registro, sendo o MEI responsável em cumprir as normas previstas. O Corpo de Bombeiros Militar pode realizar a qualquer tempo vistoria ou fiscalização, sempre devendo observar a fiscalização orientadora. 

Qualquer dúvida ou outras informações consulte o Corpo de Bombeiro Militar de sua região.

 

Deseja saber mais, clique aqui (http://www.rn.sebrae.com.br/noticia/licenca-dos-bombeiros-para-pequenos-podera-ser-automatica/ )

Limpeza e segurança no seu negócio garantem a qualidade do seu produto, serviço e de seus clientes. Procure ajuda da Vigilância Sanitária do seu município. Acesse www.anvisa.gov.br ou ligue 0800 642 9782.

E não se esqueça: se precisar de ajuda sobre Alvarás e licenças, acesse o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) ou ligue para o Sebrae: 0800 570 0800.

Persistindo a dúvida, é recomendado ao MEI dirigir-se à Prefeitura.
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