Quais são as obrigações e responsabilidades do MEI_

Quais são as obrigações e responsabilidades do MEI?

A modalidade MEI surgiu para desburocratizar processos para aqueles pequenos empreendedores, que muitas vezes se viam de mãos atadas em procedimentos legais complexos e caros na hora de abrir e gerir o próprio negócio. Se você é MEI, microempreendedor individual, e não sabe todas as obrigações e responsabilidades que deve ter, não se preocupe. Confira o nosso post de hoje: um guia prático que vai facilitar sua vida!

Alvará

A obtenção do alvará para a empresa depende das regras dos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. Dessa forma, a maior parte dos municípios do país conta com um sistema de consulta para que o empresário possa conferir as normas de sua região para saber se o local está conforme as regras. Vale ressaltar que outras regras precisam ser seguidas, como por exemplo, as sanitárias, para a empresa alimentar. Antes de realizar qualquer procedimento, você deverá, portanto, conferir as normas para ter o conhecimento de que se existe algum tipo de restrição para a prática de sua atividade comercial no lugar selecionado, além de obrigações e responsabilidades que devem ser cumpridas.

Relatório Mensal das Receitas Brutas

O MEI deverá mensalmente, até o dia 20 de cada mês, preencher um Relatório Mensal das Receitas Brutas que teve no período anterior. O mesmo precisa anexar a esse relatório mensal as notas fiscais de suas compras de serviços e produtos, assim como dos documentos fiscais que emitiu. O relatório mensal das receitas brutas deve ser feito com rigor todo mês, para não acarretar problemas desnecessários ao MEI.

Declaração Anual Simplificada

Anualmente, o microempreendedor individual terá obrigações e responsabilidades como fazer a declaração do valor que faturou no ano anterior. Saiba que a primeira declaração deve ser preenchida pelo próprio MEI ou ainda pelo seu escritório de contabilidade. Tudo é realizado de forma muito simples, para facilitar a rotina de obrigações e responsabilidades do microempreendedor individual.

Despesa para contratação de um funcionário

O MEI pode ter um funcionário em sua empresa com o recebimento de até um salário mínimo, ou ainda o teto salarial do cargo em questão. O microempreendedor individual terá que preencher um GFIP, Informação à Previdência Social e Guia do FGTS, que deverá ser entregue até o máximo o dia 7 de cada mês vigente, por meio de uma plataforma denominada Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.

Com o preenchimento e a entrega do GFIP, o MEI precisa efetuar o depósito do FGTS, calculado com base de 8% sobre a remuneração do funcionário. E terá ainda como obrigação recolher 3% da remuneração para a Previdência Social. Com o recolhimento, o MEI tem como garantia a proteção contra reclamações do funcionário, e o mesmo terá seus benefícios previdenciários, como seguro-desemprego, aposentadoria, licença maternidade, entre outras vantagens. Ressaltando que todas as contas que serão necessárias para os cálculos são realizadas de forma automática por meio da plataforma GFIP, que pode ser baixada de maneira simples através do site da Receita Federal, na aba de download.

É importante citar que resumidamente o valor total do funcionário para o MEI é de 11% da respectiva remuneração, ou R$ 86,68, caso o empregado receba o salário mínimo.

E você, ainda tem alguma dúvida sobre as obrigações e responsabilidade do MEI? Comente conosco!