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Perdi o prazo para pagamento do DAS e agora?

Microempreendedor Individual (MEI) é toda pessoa física que, trabalhando por conta própria, resolve se legalizar como pequeno empresário. Todos os Microempreendedores Individuais cadastrados no Simples Nacional devem calcular os tributos a que estão sujeitas e transmitir essa apuração por meio do aplicativo disponível no site da Receita Federal. A guia de recolhimento mensal do MEI (DAS-MEI) também pode ser emitida pelo Portal do Simples Nacional (PGDAS-D).

O documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) vence todo o dia 20 do mês seguinte ao da apuração. Mas o que acontece se você perder o prazo?

O que acontece se o DAS for pago em atraso

O valor do faturamento anual para o MEI cadastrado no Simples Nacional é de R$60.000,00 anuais, cerca de R$ 5000,00 mensais. Caso a empresa não apresente nenhuma movimentação no ano, o valor declarado deverá ser equivalente a R$0,00.

Caso o MEI não efetue a regularização dos débitos no prazo estipulado ficará inadimplente junto a Receita Federal.

Consequência do não pagamento do DAS

O prazo para pagamento do DAS vai até o dia 20 de cada mês. Duas parcelas em aberto no pagamento do DAS pelo MEI implica a perda dos benefícios previdenciários.

Para voltar a ter direito a esses benefícios o MEI deverá pagar pelo menos 1/3 do período mínimo exigido. Esse período é chamado de carência e é variável de acordo com o benefício desejado. Por exemplo, para salário-maternidade é exigido pelo menos 10 pagamentos.

Consequência da inadimplência anual

Está inadimplente o microempreendedor que não tiver efetuado o pagamento do DAS no prazo legal, que vai até 31 de maio da cada ano.

Essa situação junto à Receita Federal pode implicar em algumas punições caso não seja regularizada o mais rapidamente possível pelo devedor. Essas pendências impedem que o MEI obtenha Certidões Negativas de Débito junto a Receita Federal enquanto não forem pagas as guias que se encontrem em situação irregular ou em atraso.

As Certidões Negativas de Débito são exigidas quando uma pessoa precisa realizar algum procedimento junto a receita federal, precisa contratar um financiamento ou empréstimo, ou ainda quando está em vias de adquirir um imóvel, entre outras situações. Os débitos não pagos poderão ser cobrados pela Receita Federal do Brasil.

Perdeu o prazo para o pagamento do DAS? Como regularizar?

O não pagamento no prazo do DAS, ou o pagamento em atraso, pode gerar juros e multas além de outras penalidades:

  • A multa diária é de 0,33%, limitada a 20%. Já os juros são calculados pela taxa Selic, sendo de 1% por mês em atraso.
  • Multa de R$100,00 caso haja mais de 10 informações incorretas ou omitidas pela empresa, quando do envio – DAS SIMEI.

Caso o DAS esteja em atraso, será necessário emitido um novo DAS no portal da Receita Federal, que já virá com o seu valor acrescido dos juros e multas referentes aos dias em atraso. Essa nova emissão não tem nenhum custo adicional para o MEI.

Por isso, o melhor a fazer é observar o prazo de vencimento do DAS para evitar, sempre que possível, sofrer punições além de ter que arcar com as multas e os juros referentes a tais atrasos.

E então? Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Gostaria de mais alguma informação a respeito do pagamento do DAS? Deixe aqui o seu comentário e participe da nossa conversa!