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Fique por dentro de todas as obrigações do MEI e não tenha mais dores de cabeça

Muitas pessoas não sabem quais são as principais obrigações do MEI, e muitas vezes isso pode prejudicar e causar dores de cabeça futuras. Sabendo disso, preparamos um post sobre todas as principais responsabilidades para estar sempre em dia e não precisar se preocupar com falta de informação de sua empresa.

DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional, também conhecido como DAS é o imposto que deve ser pago mensalmente pelo MEI. Para calcular o quanto deve ser pago é muito fácil. São R$39,40 referentes ao INSS e acrescentado mais R$5,00 reais a prestadores de serviços ou R$1,00 para comércio ou indústria. Este imposto permite que microempreendedores garantam benefícios oferecidos pelo governo de acordo com o tempo dos pagamentos das guias do DAS. Veja abaixo todos os benefícios que são por direito dos MEIs.

  • Salário Maternidade
  • Auxílio-doença
  • Aposentadoria por invalidez
  • Auxílio Reclusão
  • Pensão por morte
  • Aposentadoria por idade

Pelo Qipu é possível gerar as guias do DAS para se regularizar e garantir seus direitos. Além disso, sabemos que vida de empreendedor é muito corrida, então lembramos todo mês quando as guias devem ser pagas.

Declaração Anual

Documento muito importante e uma das principais obrigações do MEI, a declaração anual deve ser enviada anualmente até o dia 31 de maio para a Receita Federal. Nela terão todas as informações referentes as receitas geradas ao longo do ano interior.

Sabendo da importância deste documento o Qipu desenvolveu uma ferramenta que facilita e traz agilidade na preparação da declaração. Lance suas vendas e pronto: documento alimentado e pronto para ser enviado a Receita.

Relatórios Mensais

Outra obrigação do MEI é gerar mensalmente o relatório mensal, documento que mostra toda a receita gerada ao longo do mês. Diferentemente da declaração anual, os relatórios não precisam ser entregues à Receita Federal, servindo apenas para conferência caso haja algum problema com a declaração. Toda vez que uma venda é lançada pelo Qipu a receita é colocada automaticamente nos relatórios para facilitar a vida do MEI e não trazer dores de cabeça nem dificuldades.

Além destas obrigações, MEIs com funcionário têm algumas responsabilidades. Caso você tenha alguém trabalhando em sua empresa, leia os itens abaixo. Tudo o que você precisa saber está listado e explicado.

13o Salário

O 13o salário é um direito do funcionário que trabalha com o microempreendedor e deve ser pago em duas parcelas. O valor das parcelas correspondem a metade do salário do funcionário e deve ser levado em consideração tempo de trabalho e horas extras, por exemplo. Caso o direito não seja garantido, o MEI será penalizado com uma multa administrativa no valor de R$170,16.

Como não queremos deixar ninguém perder a data destes pagamentos, enviamos notificações próximas a data.

FGTS

O FGTS é um imposto importante e que deve ser pago mensalmente no valor de 8% do salário de seu funcionário. O recolhimento é feito pela Guia de Recolhimento do FGTS, também conhecido como GRF. Caso este valor não seja pago para o funcionário o MEI será penalizado em 5% no mês atual e 10% nos seguintes. Então fique atento as notificações do Qipu.

CAGED

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, também conhecido como CAGED foi criado pelo governo federal para elaborar pesquisas, estudos e projetos relacionados ao mercado de trabalho. Caso você demita um funcionário este documento deve ser entregue e em caso de atraso é aplicada uma multa. Para entregá-lo, clique aqui.

E claro, você será notificado pelo Qipu para não precisar pagar multa 😉

GPS

O recolhimento do INSS é feito pela Guia da Previdência Social, também conhecida como GPS. Através da GPS a contribuição do INSS do empregado é destinada a conta da Previdência Social para compor sua aposentadoria e demais benefícios oferecidos.

A alíquota será de 8% sobre da remuneração paga ou devida no mês anterior de seu empregado. O não recolhimento do INSS gera multa de 0,33% ao dia limitado a 20% e correção pelo índice da Selic.

RAIS

A RAIS é a Relação Anual de Informações Sociais que deve ser submetida ao Ministério do Trabalho e Emprego para estatísticas e informações acerca do mercado de trabalho no Brasil. Todos os estabelecimentos com número de CNPJ devem entregar a RAIS. O Ministério do Trabalho disponibiliza em seu site o programa necessário para a entrega da RAIS. Em caso de ausência de entrega ou informações incorretas, a multa por estas violações começa no valor de multas de R$ 250,00.