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Projeto de lei promete trazer inúmeros benefícios a optantes do Simples Nacional

Está para ser aprovado um projeto de lei que traz inúmero benefícios aos optantes do Simples Nacional. Aprovada pela Câmara dos deputados, seguiu para o Senado para possíveis emendas e melhorias e agora está em sua fase final de aprovação para que entre em vigor.

Segundo o documento que oficializa o projeto de lei, o regime do Simples Nacional é muito importante para o país, pois em momentos de crise como os que estamos passando, geram empregos e alimentam a economia. Estes benefícios ao país se dão pela simplificação burocrática e tributação diferenciada do Simples. Se sua empresa faz parte do Simples Nacional, fique por dentro das principais mudanças e saiba os benefícios que estão por vir.

Principais mudanças para MEIs:

  • O faturamento passa de 60 para 72 mil reais anuais.
  • A baixa no registro do MEI será facilitada quando ocorrer fraudes feitas por terceiros.
  • A pessoa física inscrita no conselho profissional de sua categoria estará dispensada de uma nova inscrição em sua MEI.

Principais mudanças para empresas MEs e EPPs:

  • O faturamento passa de 3,6 para 4,8 milhões de reais anuais.
  • Diminuição de 20 para 6 faixas de faturamento.
  • Aumento gradativo das alíquotas por faixa de faturamento. Hoje, quando o faturamento de uma empresa passa de uma faixa para a outra o aumento percentual é muito alto. A ideia é diminuir a porcentagem das alíquotas e incentivar os empresários a crescerem.
  • Parcelamento especial de débitos para empresas do Simples para 120 meses. Esta medida permite que menos empresas quebrem e os empregos sejam mantidos.
  • Cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias entram como atividades do Simples Nacional

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