Baixa no MEI

Como dar baixa no MEI?

Apesar do esforço e engajamento, problemas pessoais e financeiros podem surgir na vida de um empreendedor, e neste momento a realização da baixa no cadastro do MEI acaba virando uma necessidade.

Muitos MEIs nos perguntam se a baixa de suas empresas acontece automaticamente quando o pagamento do DAS é interrompido, e de fato essa ação pode acontecer após inatividade de 12 meses, porém, os boletos de DAS gerados no período de atividade continuam valendo.

Para evitar o pagamento de multas, é necessária a solicitação da baixa no cadastro do MEI.

O Qipu que sempre trabalhou para que você tenha o controle do seu negócio na palma da mão, também vai estar com você neste momento.

A seguir você confere o passo a passo de como dar baixa no seu cadastro e quais informações são necessárias para que você não tenha nenhuma pendência.

Realização da baixa no cadastro do MEI

Para encerrar o cadastro do MEI, é necessário gerar um código de acesso no portal do Simples Nacional. Nessa etapa devem ser informados os dados do CNPJ, CPF, Título de Eleitor ou o recibo da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e a data de nascimento.

Com o código em mãos é preciso entrar no site do Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do seu registro. Nesta etapa será gerada uma página de confirmação, e caso todos os dados estejam corretos, basta confirmar para gerar o Certificado da Condição de Empreendedor Individual, que valida a baixa do registro.

Mantenha esse documento em um local seguro para consultas futuras.

A solicitação da baixa é permanente. É possível que uma pessoa faça um novo registro como MEI, mas o número do CNPJ será diferente, afinal, são empresas diferentes.

Declaração de extinção

A partir do momento em que a baixa na inscrição do MEI for realizada, o empreendedor deve entregar obrigatoriamente a DASN-Simei de extinção para comprovar que a baixa foi realizada.

A Declaração de extinção precisa ser feita até o último dia do mês de Junho, caso a baixa no cadastro do MEI tenha sido realizada entre Janeiro e Abril do ano em questão. Mas se a baixa tiver sido feita entre Maio e Dezembro, a Declaração de extinção deverá ser feita até o último dia do mês subsequente ao mês em que a baixa foi realizada.

Exemplo: Se você deu baixa no cadastro do MEI em Setembro, a sua Declaração deverá ser feita até o último dia de Outubro.

Em casos onde exista atraso na Declaração, será cobrada a MAED (Multa por Atraso na Entrega da Declaração). Essa multa possui o valor mínimo de R$ 165,74.