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Alessandra Gomes

Jul/31/2017

Abertura de empresa

O MEI é um microempreendedor Individual que fatura até R$ 60 mil ao ano. Este empreendedor pode contratar até 1 funcionário que deve receber um salário mínimo ou o valor do piso da categoria.

Este modelo de empresa tem como obrigação o pagamento mensal de tributos através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a realização da Declaração Anual até 31 de Maio de cada ano.

Requisitos para a abertura

Para realizar a abertura do MEI, é necessário atender alguns requisitos importantes:

  • Faturar até R$60 mil ao ano;
  • Optar por uma atividade válida para o MEI;
  • Não possuir ou ser sócio de outra empresa;
  • Contratar até 1 funcionário.

Atividades permitidas

Na hora de abrir o MEI, preste atenção às atividades permitidas. Profissionais das áreas de advocacia, arquitetura e medicina, por exemplo, não podem optar pela abertura do MEI. Para que esses profissionais possam abrir uma empresa, é necessário optar por uma ME ou EPP.

A lista de atividades permitidas ao MEI é extensa, assim vale conferir se você pode se tornar um/a microempreendedor/a individual.

Atividades permitidas para o MEI

Obrigações

DAS

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma guia de impostos que deve ser paga mensalmente, independente do faturamento. O valor dessa guia varia conforme o salário mínimo vigente e o setor em que a empresa atua: Serviço, Comércio ou Indústria.

  • Serviço: R$ 51.85
  • Comércio e Serviço: R$ 52.85
  • Comércio e Indústria: R$ 47.85

Através do Qipu você pode consultar e emitir a guia do DAS quando quiser, além de contar com notificações para não esquecer o prazo de vencimento.

Declaração Anual

A Declaração Anual deve ser feita até 31 de Maio de cada ano. Nesta declaração é necessário informar o valor de vendas com notas fiscais e sem notas fiscais gerado no ano. Além disso, é necessário que você confirme se houve contratação de funcionário ou faturamento com transporte.

Emissão de notas fiscais

O MEI não é obrigado a emitir notas fiscais quando realizar vendas ou serviços para pessoa física, mas é obrigado a gerar notas fiscais quando seu cliente for uma pessoa jurídica.

No Qipu é possível emitir notas fiscais de serviço para mais de 200 cidades, caso queira saber mais sobre como emitir suas notas, confira nosso ebook sobre NFS-e.

Para a emissão de notas fiscais de produto é necessário entrar em contato com o SEFAZ. Mas se você tiver dúvidas, não deixe de conversar com o SEBRAE.

Contabilidade

A contabilidade é um dos assuntos que mais gera dúvidas em relação ao MEI. Afinal, é necessário?

O MEI é considerado como um formato de empresa diferenciado e assim não existe obrigatoriedade de ter um serviço contábil. Porém o Microempreendedor Individual pode optar em ter uma contabilidade para cuidar das obrigações legais de sua empresa.

O Qipu possui um serviço de assessoria voltado para o MEI. Caso queria saber mais, não deixe de consultar a Contabilidade MEI.

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