Esta é uma versão do Contrato de Prestação de Serviços Contábeis de Empreendedores do Brasil Serviços Contábeis. A versão mais atualizada deste contrato está disponível em  http://www.qipu.com.br/docs/contrato_prestacao_servicos.html 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

Empreendedores do Brasil Serviços Contábeis SS Ltda, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 19.603.433/0001-60, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1485, 18º andar, CEP 01452-002, doravante denominada simplesmente “QIPU”, por este instrumento, informa os termos e condições aplicáveis à contratação de prestação de serviços contábeis entre o QIPU e os contratantes que venham a aceitar o ora pactuado, conforme indiquem sua anuência na plataforma QIPU, clicando no campo “Concordo e Aceito os Termos do Contrato” no site www.qipu.com.br (“Site”), [a]doravante denominada “CONTRATANTE”;

E, do outro lado,;

Em conjunto, CONTRATANTE e QIPU são denominadas “Partes” e, individualmente, “Parte”.

Resolvem, de comum acordo, celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços Contábeis (“Contrato”), o qual será regido pelos termos e condições abaixo:

  1. OBJETO

  1. Apenas estão aptos a contratar os serviços objeto do presente Contrato as empresas prestadoras de serviços, sem funcionários, que sejam optantes do Simples Nacional e que tenham sede nos municípios cadastrados pelo QIPU, conforme lista disponibilizada no http://www.qipu.com.br/docs/cidades_atendidas.html. Além disso, constituem requisito para a contratação dos serviços, que a CONTRATANTE tenha completado o processo de cadastramento junto ao software disponibilizado pelo QIPU (“Software”) e que tenha acesso a conteúdo on line por meio da rede mundial de computadores (internet), sendo que o acesso à internet não integra os serviços prestados conforme disponibilizado no http://www.qipu.com.br/docs/obrigacoes_qipu.html pelo QIPU e é de responsabilidade integral da CONTRATANTE.

  1. A lista completa de documentos e informações que devem ser disponibilizadas ao QIPU para prestação dos Serviços encontra-se em http://www.qipu.com.br/docs/transicao_empresa_nova.html.

  1. Aplicam-se a este Contrato todas as disposições dos Termos de Uso do QIPU e Política de Privacidade disponíveis em http://www.qipu.com.br/docs/termos_de_uso.html e http://www.qipu.com.br/docs/politica_de_privacidade.html . Fazem parte integrante deste Contrato, ainda, todas as regras operacionais, anexos e listas aplicáveis ao Serviço, incluindo aquelas mencionadas expressamente neste Contrato. Tais listas e regras operacionais podem ser alteradas de tempos em tempos, a exclusivo critério do QIPU, sendo recomendado a CONTRATANTE a constante consulta aos termos, especialmente antes de contratar qualquer novo serviço.

  1. O presente Contrato tem por objeto a prestação, pelo QIPU à CONTRATANTE, por meio do Software, de serviços relacionados ao processamento da contabilidade, os quais são compostos pelos seguintes (“Serviços”), de acordo com a legislação vigente e aplicável:

  1. Realização de cálculos do Simples Nacional mensalmente conforme apuração de receita da CONTRATANTE, de acordo com sua atividade, conforme informações disponibilizadas ao QIPU pelos usuários habilitados pela CONTRATANTE;
  2. Disponibilização para a CONTRATANTE da guia do Simples Nacional, DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional); 
  3. Realização dos cálculos a serem recolhidos ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS;
  4. Disponibilização da emissão da guia da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos da Prefeitura - TFE;
  5. Processamento de Folha de Pagamento de Pró-Labore e envio dos valores líquidos referente à folha de Pró-labore
  6. Disponibilização da emissão da Guia de Recolhimento do INSS e de Informações à Previdência Social - GFIP, inclusive caso a CONTRATANTE não possua movimentação;
  7. Informe de Rendimentos Anual dos
  8. Disponibilização mensal a CONTRATANTE, por meio do Software, do Livro Caixa, Balancete e Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, conforme orientações do Conselho Federal de Contabilidade;
  9. Disponibilização anual a CONTRATANTE, por meio do Software, de Balanço e DRE do ano calendário, conforme orientações do Conselho Federal de Contabilidade;
  10. Cálculo dos impostos de retenção;
  11. Escrituração dos livros fiscais obrigatórios perante o governo federal e prefeitura municipal.

  1. Caso a CONTRATANTE deseje contratar serviços adicionais, os valores e serviços disponíveis podem ser consultados no http://www.qipu.com.br/docs/servicos_adicionais.html (“Serviços Adicionais”).

  1. Os Serviços serão prestados com base nas informações fornecidas pela CONTRATANTE ao QIPU, não se responsabilizando o QIPU por qualquer erro ou mau uso do Software pela CONTRATANTE.

  1. A prestação dos Serviços terá início quando a configuração da conta estiver pronta com as informações necessárias prestadas pela CONTRATANTE, conforme indicado em http://www.qipu.com.br/docs/transicao_empresa_nova.html. Na ausência de informações necessárias à configuração da conta, inclusive para a elaboração dos itens mencionados em “h” e “i” da cláusula 1.2 acima, o QIPU poderá elaborar um novo Balanço de Abertura, de acordo com a legislação vigente e informações disponíveis para tal elaboração, disponibilizando o mesmo a CONTRATANTE, o qual deverá ser assinado pela CONTRATANTE e entregue ao QIPU conforme orientações fornecidas pelo QIPU.

  1. Débitos decorrentes da transição de contabilidade, no período de configuração da conta ou, ainda, em razão de ausência, incompletude ou equívoco nas informações transmitidas serão de integral responsabilidade da CONTRATANTE.

  1. Enquanto estiver em vigor este Contrato, os Serviços serão prestados, sem qualquer ajuste no Preço, independentemente de a CONTRATANTE encontrar-se ativa ou inativa.

  1. Caso a CONTRATANTE deseje encerrar suas atividades, com a baixa da inscrição perante o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) na Receita Federal e baixa da inscrição municipal, deverá comunicar ao QIPU para que este possa adotar as providências correlatas. Informações sobre a baixa de empresa encontram-se em http://www.qipu.com.br/docs/baixa_empresa.html. Nessa hipótese a CONTRATANTE ficará inabilitada para algumas funções, conforme listado no link anteriormente mencionado.

  1. Caso o QIPU divulgue a cobrança de uma mensalidade diferenciadas a ser paga pela CONTRATANTE entre o prazo de aviso de encerramento e a efetiva baixa, fica a CONTRATANTE ciente de que o retorno da empresa ao status de ativa implicará no pagamento retroativo da diferença de valor da mensalidade.

  1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

  1. Durante o prazo de vigência deste Contrato, sem prejuízo das demais obrigações aqui previstas, a CONTRATANTE obriga-se a:

  1. Transmitir, no prazo e no formato indicados em http://www.qipu.com.br/docs/obrigacoes_contratante.html , ao QIPU todas as informações e dados técnicos, informações financeiras e contábeis, esclarecimentos e elementos necessários à execução dos Serviços;

  1. Fornecer todos os documentos de suporte necessários para a preparação dos balanços mensais e demonstrações financeiras nos prazos previstos em http://www.qipu.com.br/docs/obrigacoes_contratante.html , de forma a possibilitar o QIPU a prestar os Serviços de forma tempestiva. Tal cronograma poderá ser alterado a qualquer momento, de acordo com o exclusivo critério do QIPU; 

  1. Fornecer, antes do encerramento do exercício social, ao QIPU a Carta de Responsabilidade da Administração;

  1. Efetuar os pagamentos ao QIPU relativos à execução dos Serviços, de acordo com os prazos e condições previstos neste Contrato, bem como aos Serviços Adicionais, caso contratados;

  1. Fornecer ao QIPU usuário e senhas para acesso pelo QIPU aos sistemas disponibilizados pelas prefeituras e Receita Federal.

  1. Para a prestação dos Serviços fica o QIPU autorizado a transmitir as informações necessárias à Prefeitura Municipal correspondente e à Receita Federal, mediante uso de usuário e senha fornecidos pela CONTRATANTE.

  1. É de integral responsabilidade da CONTRATANTE o armazenamento e arquivamento de documentos e informações disponibilizadas no Software, uma vez que o QIPU não armazena tais informações. O QIPU apenas deverá receber cópia de arquivos, sendo de responsabilidade da CONTRATANTE a manutenção de vias originais e todo e qualquer documento ou arquivo que seja apresentado para a prestação de Serviços ora contratada.

  1. Fica desde já estabelecido que, devido à importância das declarações e informações fornecidas pelos usuários da CONTRATANTE ao QIPU, para que esta possa prestar os Serviços de forma adequada e tempestiva, a CONTRATANTE concorda em isentar o QIPU, seus funcionários, representantes e prepostos de quaisquer obrigações e/ou custos que porventura venham a lhes ser atribuídos em razão de quaisquer declarações e/ou informações falsas, incompletas ou incorretas que venham a ser prestadas pela CONTRATANTE, seus funcionários, representantes e/ou prepostos. 

  1. A CONTRATANTE é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas o QIPU.

  1. A CONTRATANTE declara que não realizou nem realizará qualquer operação que possa ser considerada ilegal, bem como não praticou quaisquer atos de corrupção, ativa ou passiva, ou de lavagem de dinheiro. A CONTRATANTE é a única responsável pelos seus atos, devendo manter o QIPU livre e indene de qualquer responsabilidade nesse sentido.

  1. OBRIGAÇÕES DO QIPU

  1. Durante o prazo de vigência deste Contrato, e sem prejuízo das demais obrigações aqui previstas, o QIPU obriga-se a:

  1. Prestar com o devido zelo os Serviços, seguindo estritamente as recomendações e instruções do Conselho Federal de Contabilidade – CFC;

  1. Cumprir com as leis, regulamentos e demais normas federais, estaduais ou municipais vigentes e aplicáveis aos Serviços;

  1. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer fato ou circunstância que possa interferir na boa execução dos Serviços, sendo que o e-mail e a comunicação via Software são, desde já, reconhecidos pelas Partes como meios hábeis de comunicação.

  1. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

  1. Pela prestação dos Serviços, a CONTRATANTE pagará ao QIPU, mensalmente, o valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) (“Preço”). O Preço incluí os serviços de migração e fase de configuração da conta da CONTRATANTE, razão pela qual será devido desde o primeiro dia de contratação dos Serviços, ainda que a configuração da conta não esteja pronta para a efetiva prestação dos Serviços, na forma da cláusula 1.5..

  1. Não integram o Preço os valores referentes aos Serviços Adicionais, os quais serão cobrados a parte pelo QIPU conforme sejam solicitados pela CONTRATANTE e prestados os Serviços Adicionais.

  1. O Preço será pago por meio de débito em cartão de crédito da CONTRATANTE, na data de contratação dos Serviços e nos meses subsequentes na mesma data.

  1. Fica o QIPU desde já autorizado a efetuar a cobrança do Preço e dos valores devidos pelos Serviços Adicionais eventualmente contratados do cartão de crédito informado pela CONTRATANTE, independentemente de aviso prévio ou posterior nesse sentido.

  1. O QIPU emitirá a nota de serviços correspondente, com a descrição dos Serviços prestados.

  1. Fica desde já certo e ajustado que, recaindo a data de vencimento da nota fiscal/fatura em dia em que não haja expediente bancário na Cidade onde se localiza a sede da CONTRATANTE ou na localidade de pagamento, o vencimento prorrogar-se-á para o primeiro dia útil imediatamente subsequente, não sendo acrescido nenhum encargo financeiro em decorrência dessa prorrogação.

  1. Caso a CONTRATANTE deixe de cumprir com suas obrigações de pagamento incidirão sobre o saldo devedor, devidamente atualizado pelo IPCA – Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, devidos desde a data da inadimplência até o efetivo pagamento, pro rata temporis.

  1. O Preço será reajustado a cada 12 (doze) meses, contados da data de assinatura deste Contrato, de acordo com a variação do IPCA – Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou, na falta deste, por outro índice oficial que venha a substituí-lo. 

  1. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao Software para a prestação dos Serviços, até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

  1. PRAZO E RESCISÃO

  1. Este Contrato se torna eficaz a partir da data de sua assinatura e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das Partes, a qualquer momento.

  1. A rescisão por parte da CONTRATANTE ocorre mediante aviso de acordo com as instruções disponíveis em [PREENCHER[b]] e terá eficácia em até 24 (vinte e quatro) horas contados do aviso, desde que realizado de acordo com as regras indicadas pelo QIPU.

  1. Caso o QIPU deseje encerrar este Contrato imotivadamente, deverá comunicar a CONTRATANTE com 30 (trinta) dias de antecedência, observando-se o disposto na cláusula 7.

  1. O QIPU poderá rescindir unilateralmente o presente Contrato, com efeitos imediatos:

  1. Em caso de requerimento de recuperação judicial, extrajudicial ou falência da CONTRATANTE ou de seus sócios, ou ainda se por qualquer motivo suas atividades forem comprometidas em razão de processo administrativo ou judicial de qualquer natureza;

b)        Caso a CONTRATANTE deixe de efetuar o pagamento da remuneração ao QIPU.

  1. Em hipótese alguma haverá a devolução dos valores pagos a título de remuneração.

  1. Para qualquer um dos casos de rescisão previstos neste Contrato, observar-se-ão os termos e condições da Cláusula 7 abaixo, relativas à transferência dos dados e informações necessários à prestação dos Serviços.

  1. INDENIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  1. A CONTRATANTE é responsável pela veracidade, precisão e completude das informações fornecidas ao QIPU para a prestação dos Serviços.

  1. Não obstante qualquer disposição em contrário, a obrigação total máxima do QIPU relativamente aos Serviços está limitada ao valor equivalente às 3 (três) últimas parcelas mensais dos honorários por ela percebidos. Em nenhuma hipótese o QIPU ficará responsável por perdas e danos, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, custos de oportunidade, etc.

  1. TRANSFERÊNCIA DE SERVICOS PARA OUTRA EMPRESA DE CONTABILIDADE

  1. Ocorrendo a transferência dos Serviços para outra empresa, o QIPU deverá disponibilizar os dados e informações necessários à prestação dos Serviços, desde que (i) a CONTRATANTE a informe por escrito a razão social, endereço completo, nome do responsável técnico e número da inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade e (ii) a assinatura prévia de um Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica para a nova empresa contratada. Sem a ocorrência de qualquer uma das condições acima, o QIPU não estará obrigado a cumprir com as determinações desta Cláusula.

  1. O prazo máximo para a conclusão do período de transição é de 60 (sessenta) dias. Eventuais questionamentos quanto aos dados e informações disponibilizados deverão ser feitos nos 30 (trinta) primeiros dias, para que o QIPU tenha tempo hábil para prestá-los dentro do prazo estabelecido nesta Cláusula.

  1. Entre os dados e informações a serem fornecidos, não estão incluídos os detalhes técnicos dos sistemas de informática do QIPU, que são de sua exclusiva propriedade, além de se enquadrarem no conceito de Informações Confidenciais.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. O QIPU é proprietário ou possui a devida licença de todos os direitos, titularidade e participação pertinentes ao Software e aos Serviços, inclusive todos os direitos referentes à propriedade intelectual e todo e qualquer direito de propriedade, incluindo os requerimentos, renovações, extensões e restaurações relacionadas ao Software e aos Serviços, especialmente incluindo, mas não se limitando a, nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, insígnias, conjunto imagem (trade dress), nomes de domínio, slogans, layout, logotipos, símbolos e outros sinais distintivos e elementos de identificação visual, direitos autorais, software, patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how e segredos comerciais, quer estejam tais direitos registrados ou não, utilizados para prestar os Serviços a CONTRATANTE, observada a legislação aplicável referente aos direitos de propriedade intelectual e industrial (“Propriedade Intelectual”).

  1. O usuário não pode modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar nem tentar de forma alguma alterar o código-fonte e/ou Software utilizado na prestação dos Serviços.

  1. A reprodução, transmissão e distribuição de tais materiais, não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito do QIPU, sobretudo para o fim econômico ou comercial.

  1. Caracterizará como infração da legislação vigente, o uso indevido de materiais protegidos por Propriedade Intelectual apresentados no QIPU, sujeitando-se a CONTRATANTE infratora às medidas judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios ao QIPU, bem como a terceiros que venham a sofrer pelos atos da CONTRATANTE.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. O presente Contrato não cria entre a CONTRATANTE e o QIPU e/ou suas empresas afiliadas e seus respectivos representantes, empregados ou subcontratados, qualquer vínculo empregatício ou de responsabilidade, permanecendo cada Parte integralmente responsável pelo time que envolver nos Serviços. Cada Parte permanecerá responsável pelo recolhimento dos seus tributos, encargos e contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciários e dos seus respectivos representantes, prepostos ou subcontratados.

  1. O presente Contrato obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título. A CONTRATANTE, desde já, declara-se ciente de que o QIPU poderá ceder os direitos inerentes a este Contrato em caso de reorganização societária, fusão, cisão ou transferência de controle societário, independentemente de qualquer notificação prévia ou posterior a CONTRATANTE.

  1. As Partes, desde já, elegem como canal de comunicação formal entre elas o e-mail e a comunicação digital feita por meio do Software. Para a CONTRATANTE será considerado o e-mail informado no cadastramento da conta e para o QIPU será considerado o canal de contato informado em atendimento@qipu.com.br.

  1. O presente Contrato, os Termos de Uso e a Política de Privacidade disponíveis em http://www.qipu.com.br/docs/termos_de_uso.html e http://www.qipu.com.br/docs/politica_privacidade.html, bem como as regras operacionais e demais listas e anexos mencionados neste Contrato e aplicáveis aos Serviços, devem ser analisados e interpretados como se fossem um único instrumento, pois são partes indissociáveis entre si, para todos os fins de fato e de direito.

  1. FORO E LEI DE REGÊNCIA

  1. As Partes elegem o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer disputas oriundas da aplicação e cumprimento do presente Contrato.

  1. Este Contrato será regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil, exclusivamente.

Este Contrato é assinado pelas Partes digitalmente, por meio da aceitação eletrônica da CONTRATANTE aos termos deste Contrato, que se dará mediante o login no Software  clicando no campo “Concordo e Aceito os Termos do Contrato” no site www.qipu.com.br (“Site”), [c], que as Partes reconhecem como legítimo e meio válido para todos os fins e efeitos de direito. Cópia do Contrato será disponibilizada a CONTRATANTE por e-mail.

[a]Miguel / Romero, dúvida: clicando no campo do site ou do app? Pode ser ambos, certo?

[b]Vou finalizar até sexta mencionando que a rescisão dos valores pagos não serão estornados e que a competência do qipu será até o fim do mês, incluindo obrigações acessórias.

[c]Miguel / Romero, dúvida: clicando no campo do site ou do app? Pode ser ambos, certo?