Um novo projeto de lei pode ser aprovado e, este, promete inúmeros benefícios aos optantes do Simples Nacional. Saiba quais são estas mudanças.
Está para ser aprovado um projeto de lei que traz inúmero benefícios aos optantes do Simples Nacional. Aprovada pela Câmara dos deputados, seguiu para o Senado para possíveis emendas e melhorias e agora está em sua fase final de aprovação para que entre em vigor.
Segundo o documento que oficializa o projeto de lei, o regime do Simples Nacional é muito importante para o país, pois em momentos de crise como os que estamos passando, geram empregos e alimentam a economia. Estes benefícios ao país se dão pela simplificação burocrática e tributação diferenciada do Simples. Se sua empresa faz parte do Simples Nacional, fique por dentro das principais mudanças e saiba os benefícios que estão por vir.
Principais mudanças para MEIs:
O faturamento passa de 60 para 72 mil reais anuais.
A baixa no registro do MEI será facilitada quando ocorrer fraudes feitas por terceiros.
A pessoa física inscrita no conselho profissional de sua categoria estará dispensada de uma nova inscrição em sua MEI.
Principais mudanças para empresas MEs e EPPs:
O faturamento passa de 3,6 para 4,8 milhões de reais anuais.
Diminuição de 20 para 6 faixas de faturamento.
Aumento gradativo das alíquotas por faixa de faturamento. Hoje, quando o faturamento de uma empresa passa de uma faixa para a outra o aumento percentual é muito alto. A ideia é diminuir a porcentagem das alíquotas e incentivar os empresários a crescerem.
Parcelamento especial de débitos para empresas do Simples para 120 meses. Esta medida permite que menos empresas quebrem e os empregos sejam mantidos.
Cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias entram como atividades do Simples Nacional
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