O que é RPA?
Entenda o que é RPA, como ele é calculado e quais impostos incidem sobre este recibo.
RPA
Atividades Disponíveis - Simples Nacional
Confira quais são as atividades disponíveis para empresas optantes do Simples Nacional e comece seu planejamento com o pé direito.
Atividades - Simples Nacional
Dúvidas frequentes
O que significa Simples Nacional? Quais impostos devem ser pagos por essas empresas? Confira essas e outras perguntas na nossa tabela de dúvidas frequentes.
Dúvidas - Simples Nacional
Contabilidade Simples
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Contabilidade - Simples NacionalDúvidas Frequentes
O que é Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário que traz consigo regras tributárias simplificadas. Este regime é destinado para empresas que faturam até 4,8 milhões ao ano. Empresas optantes deste regime pagam os seus tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS, INSS) em uma única guia que vence todos os meses no dia 20. Essa guia é chamada de DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
O que é PGDAS-D?
O PGDAS-D funciona como um informe das receitas faturadas no mês. Através dos valores informados é possível realizar o cálculo dos tributos que serão pagos pela empresa.
O que é DAS?
Toda empresa precisa realizar o pagamento de impostos, e no caso de empresas optantes do Simples Nacional, este pagamento ocorre de forma mais simplificada através de uma única guia chamada DAS. Este boleto leva em conta as notas emitidas por uma empresa, e seu vencimento ocorre no dia 20 de cada mês.
O que é pró-labore?
O pró-labore é uma remuneração retirada da empresa para os sócios ou empreendedor. Seu valor deve ser definido pelos donos da empresa e ser informado para o serviço contábil, mas o mais comum é recolher o valor com base no salário mínimo vigente.
Empresas que fazem a retirada do pró-labore são obrigadas a realizar o pagamento ao INSS através da guia de GPS todos os meses, além de realizar a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS). As MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional pagam 11% do valor do pró-labore para o INSS.
Através da contribuição para o INSS, o empreendedor tem direito aos auxílios garantidos pela Previdência Social, como por exemplo, a aposentadoria por idade.
O que é CND?
As Certidões Negativas de Débitos são um conjunto de documentos emitidos por órgãos públicos que comprovam que a empresa não possui débitos ou pendências em âmbito municipal, estadual ou federal. Esse documento possui validade, e é importante que sua emissão seja feita periodicamente para que a empresa se certifique de que não possui pendências. Além disso, a CND serve como comprovação na hora de gerar financiamentos em bancos ou processos de licitação com a prefeitura.
ATIVIDADES PERMITIDAS - SIMPLES NACIONAL
Confira quais são as atividades disponíveis para o Simples Nacional e quais serviços podem ser realizados. Além de definir quais atividades uma empresa poderá prestar, através dos CNAEs será determinado qual anexo do Simples Nacional uma empresa será enquadrada e quais são os códigos de serviço disponíveis.
| ATIVIDADE | CNAE |
|---|---|
| Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente | 90.01-9-99 |
| Produção teatral | 9001-9/01 |
| Serviços de arquitetura | 71.11-1-00 |
| Marketing Direto | 7319-0/03 |
| Design de interiores | 74.10-2-02 |
SIMPLES - ATIVIDADES NÃO PERMITIDAS
Apesar de ser a melhor opção de regime tributário para os pequenos negócios, o Simples Nacional não pode ser optado por empresas que exercem determinadas atividades. Nestes casos, a melhor opção é que o empreendedor opte pelo regime de Lucro Presumido ou Lucro Real.
| ATIVIDADES IMPEDITIVAS | CNAE |
|---|---|
| ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS | 6810-2/02 |
| LOTEAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS | 6810-2/03 |
| ATIVIDADES AUXILIARES DA JUSTIÇA | 6911-7/02 |
| CARTÓRIOS | 6912-5/00 |
TABELA SIMPLES NACIONAL
Os impostos pagos por empresas do Simples Nacional são definidos através das alíquotas que compõem a Tabela de Anexos do Simples. Essas alíquotas são divididas em 5 anexos que levam em consideração o faturamento da empresa e o seu setor de atividade: serviço, comércio e indústria.
| ANEXO | ALÍQUOTA INICIAL |
|---|---|
| ANEXO I - Comércio | 4% |
| ANEXO II - Indústria | 4,5% |
| ANEXO III - Serviços | 6% |
| ANEXO IV - Serviços | 4,5% |
| ANEXO V - Serviços | 15,5% |
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