O que é Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário que traz consigo regras tributárias simplificadas. Este
regime é destinado para empresas que faturam até 4,8 milhões ao ano. Empresas optantes deste
regime pagam os seus tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS, INSS) em uma única
guia que vence todos os meses no dia 20. Essa guia é chamada de DAS - Documento de Arrecadação
do Simples Nacional.
O que é PGDAS-D?
O PGDAS-D funciona como um informe das receitas faturadas no mês. Através dos valores informados
é possível realizar o cálculo dos tributos que serão pagos pela empresa.
O que é DAS?
Toda empresa precisa realizar o pagamento de impostos, e no caso de empresas optantes do Simples
Nacional, este pagamento ocorre de forma mais simplificada através de uma única guia chamada
DAS. Este boleto leva em conta as notas emitidas por uma empresa, e seu vencimento ocorre no dia
20 de cada mês.
O que é pró-labore?
O pró-labore é uma remuneração retirada da empresa para os sócios ou empreendedor. Seu valor deve
ser definido pelos donos da empresa e ser informado para o serviço contábil, mas o mais comum é
recolher o valor com base no salário mínimo vigente.
Empresas que fazem a retirada do pró-labore são obrigadas a realizar o pagamento ao INSS através
da guia de GPS todos os meses, além de realizar a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS). As MEs e
EPPs optantes pelo Simples Nacional pagam 11% do valor do pró-labore para o INSS.
Através da contribuição para o INSS, o empreendedor tem direito aos auxílios garantidos pela
Previdência Social, como por exemplo, a aposentadoria por idade.
O que é CND?
As Certidões Negativas de Débitos são um conjunto de documentos emitidos por órgãos públicos que
comprovam que a empresa não possui débitos ou pendências em âmbito municipal, estadual ou
federal. Esse documento possui validade, e é importante que sua emissão seja feita
periodicamente para que a empresa se certifique de que não possui pendências. Além disso, a CND
serve como comprovação na hora de gerar financiamentos em bancos ou processos de licitação com a
prefeitura.