O MEI é um microempreendedor individual que fatura até R$ 81 mil ao ano. Este empreendedor pode contratar até 1 funcionário que deve receber um salário mínimo ou o valor do piso da categoria.
Este modelo de empresa tem como obrigação o pagamento mensal de tributos através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a realização da Declaração Anual todos os anos.
Entenda mais sobre essas obrigações:
DAS: A guia do DAS é composta por até três tributos: o INSS (R$46,85), o ISS (R$ 5) e/ou o ICMS (R$ 1). Desta forma o valor do boleto varia conforme cada atividade.
- Serviço: R$54,90
- Comércio e Serviço: R$55,90
- Indústria e Comércio: R$50,90
Declaração Anual: Esta declaração deve ser feita até 31 de Maio de cada ano. Nela é necessário informar o valor de vendas com notas fiscais e sem notas fiscais gerado no ano.
Benefícios Previdenciários do MEI
O MEI (Microempreendedor Individual) tem direito a diversos benefícios previdenciários. Para conquistar estes benefícios é necessário realizar o pagamento do DAS.
- Salário-maternidade: Para obter este benefício é necessário realizar 10 meses de contribuição;
- Auxílio-doença: Para obter este benefício é necessário realizar 12 meses de contribuição;
- Auxílio-reclusão: Para obter este benefício é necessário realizar 24 meses de contribuição;
- Pensão por morte: Para obter este benefício é necessário realizar 24 meses de contribuição;
- Aposentadoria por invalidez: Para obter este benefício é necessário realizar 12 meses de contribuição;
- Aposentadoria por idade: Para obter este benefício é necessário realizar 180 meses de contribuição.
Requisitos para a abertura do MEI
Para realizar a abertura do MEI, é necessário atender alguns requisitos importantes:
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