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O que acontece quando a Declaração Anual do MEI não é entregue?

A não entrega da Declaração Anual pode causar problemas para o MEI

Todos os anos o dia 31 de maio marca a data limite para o envio da Declaração Anual do MEI. Não entregou a tempo? Saiba o que acontece.

Quando o MEI não entrega sua Declaração Anual dentro do prazo (31 de maio), o maior problema é que ele pode ficar impossibilitado de gerar os boletos mensais do DAS, consequentemente se tornando inadimplente e irregular junto a Receita Federal.

Para entregar a DASN-SIMEI atrasada, é preciso pagar uma multa de R$ 50,00. Se o pagamento for efetuado em menos de 30 dias a partir da data limite, o valor cai 50%, totalizando R$ 25,00.

É importante lembrar que caso não seja efetuada a contribuição obrigatória durante 12 meses consecutivos, o MEI pode ter seu registro suspenso e, posteriormente, cancelado.

Nadjine Hochleitner

Jan/23/2018

Declaração Anual

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