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Não existe limite de idade para se tornar MEI. A única regra relacionada a idade diz respeito a idade mínima para se formalizar. É preciso que o empreendedor seja maior de idade e confirme ter a partir de 18 anos. Porém, jovens com mais de 16 anos e menores de 18 anos que sejam emancipados podem optar pela abertura do MEI, uma vez que se cadastrarem no Portal do Empreendedor.

Sim! MEIs podem emitir notas fiscais de serviço(NFS-e) e de produto(NF-e). Para a emissão da NFS-e é necessário o cadastro no Portal Nacional de Emissão.

O seguro-desemprego é um auxílio destinado para trabalhadores que possuem carteira assinada e que foram demitidos sem justa causa. O valor deste benefício varia conforme a situação do trabalhador, mas seu valor mínimo tem por base o valor do salário mínimo vigente. Uma vez que o empreendedor não assina a própria carteira, o benefício do seguro não é qualificado para o MEI.

Diferente das micro e pequenas empresas, o MEI não possui Contrato Social, já que seu formato jurídico não admite sócios. O Contrato Social é o documento que define quem são os sócios, quais os deveres de cada um, qual a porcentagem de participação deles e suas remunerações, por exemplo. Para o MEI comprovar sua inscrição, ele utiliza o CCMEI (Certificado do MEI).

O número do seu CNPJ será gerado automaticamente na hora que fizer seu cadastro como MEI online. O número estará no seu CCMEI, o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual. É possível consultar o número do CNPJ a qualquer momento do site da Receita Federal.

MEI pode emitir notas fiscais de serviço eletrônica(NFSe) no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços ou pelo aplicativo. Nossa equipe oferece suporte para o cadastro e emissão aos clientes de contabilidade ou ERP.

Para dar entrada na abertura do MEI não existe nenhum custo, basta se cadastrar no Portal do Empreendedor. É muito simples, e é tudo feito online. As únicas informações solicitadas são: número do CPF, data de nascimento, endereço da empresa, razão social e nome fantasia. Além disso, é preciso escolher a atividade econômica que você vai realizar. São cerca de 400 profissões permitidas. Se a sua não estiver disponível, é preciso se formalizar em outro formato jurídico.

Sim! Não se preocupe, mesmo se sua pessoa física tem dívidas, você não está impedido de ser um Microempreendedor Individual. Os débitos do CPF não impedem que a pessoa física se inscreva para o MEI. É totalmente possível começar seu próprio negócio com dívidas ativas, e inclusive, esse empreendimento pode ser a solução para quitar seus débitos.

Não existem impedimentos para a abertura de MEI para quem usufrui desses benefícios, porém, uma vez que a pessoa física que está recebendo algum auxílio se inscreve como um MEI, ela e perde o direito todos estes benefícios. Isso acontece porque a Receita Federal considera que a inscrição do MEI possibilita a geração de renda, logo, a pessoa não está mais impossibilitada de trabalhar para se sustentar de alguma forma.