A Inscrição Estadual para MEI, assim como para qualquer outro tipo de empresa, é um registro oficial que esse negócio precisa ter junto a Secretaria de Fazenda do seu estado.
Para quem não sabe, o Microempreendedor Individual ( MEI) é um formato jurídico que foi instituído pela Lei Complementar nº 128/2008 com o propósito de facilitar a formalização de profissionais autônomos e liberais.
Assim, pessoas que exercem atividades econômicas que não possuem regulamentação própria se beneficiam desse regime simples e menos burocrático. No entanto, é necessário atender a alguns critérios e cumprir determinadas obrigações para que o modelo de negócio do MEI possa operar sem problemas.
Dentre tais critérios e obrigações, destacam-se o faturamento de até R$ 81 mil por ano, o pagamento mensal do Documento de Arrecadação ( DAS), o envio da Declaração Anual de recebimentos e a obtenção da Inscrição Estadual .
E é sobre este último que vamos tratar nas próximas linhas.
Afinal, o que é Inscrição Estadual para MEI?
Continue a leitura deste artigo para descobrir a resposta para essa pergunta e conferir um passo a passo de como obter a IE de Microempreendedor Individual.
- Tenha em mãos toda a documentação necessária
- Verifique se o seu CNPJ MEI está ativo
- Acesse o portal eletrônico da SEFAZ do seu estado
- Acompanhamento do pedido de Inscrição Estadual
Leia também: 10 dicas para progredir e manter a sua MEI regularizada
O que é Inscrição Estadual para MEI?
Podemos definir o que é Inscrição Estadual para MEI como o registro formal que o Microempreendedor Individual deve fazer do seu modelo de negócio perante a Secretaria de Fazenda do seu estado de origem.
A Inscrição Estadual é obrigatória para todas as empresas do comércio ou da indústria. Ela é obtida após o cadastro para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ( ICMS).
Se a sua empresa comercializa produtos ou exerce algumas atividades ligadas à indústria, comunicação, energia e transportes, mas não possui a Inscrição Estadual, significa que o ICMS não está sendo recolhido.
Logo, essa prática pode ser enquadrada como sonegação de impostos, o que é um crime sujeito a duras penalidades impostas pelo Fisco.
Sem a Inscrição Estadual, o MEI também não consegue emitir notas fiscais para outras empresas, tendo em vista que o Microempreendedor Individual não é obrigado a fazer a emissão de NFs para pessoas físicas, apenas para pessoas jurídicas.
Ao ficar impossibilitado de emitir notas fiscais, o MEI acaba perdendo boas oportunidades de negócio, comprometendo a viabilidade do empreendimento. Assim, se você quer melhorar a gestão de sua empresa , precisa regularizar sua Inscrição Estadual.
Veja também: O que são e qual a diferença entre MEI e ME? 9 comparativos
Neste vídeo da TecnoSpeed TI você vai conhecer mais um pouco sobre a Inscrição Estadual para esse segmento:
Passo a passo: como obter a Inscrição Estadual para MEI?
Agora que você já sabe o que é Inscrição Estadual para MEI, veja agora que etapas você deve seguir para obter a sua IE.
Passo 1 - Verifique se o seu CNPJ de MEI está ativo
Para obter o seu número de Inscrição Estadual, é necessário que o seu CNPJ de Microempreendedor Individual esteja ativo. Essa verificação pode ser feita no Portal do Empreendedor.
Passo 2 - Tenha em mãos toda a documentação necessária
Na hora de solicitar a sua Inscrição Estadual, será preciso apresentar alguns documentos para SEFAZ do seu estado. Portanto, tenha em mãos:
- RG;
- CPF;
- Título de Eleitor;
- Certificado de Condição de Microempreendedor Individual ( CCMEI);
- Alvará de funcionamento;
- Comprovante de endereço residencial e empresarial.
Passo 3 - Acesse o portal eletrônico da SEFAZ do seu estado
Na maioria dos estados, o processo de obtenção da Inscrição Estadual para Microempreendedores Individuais é feito online.
Dessa forma, será preciso que você acesse o portal eletrônico da Secretaria de Fazenda do seu estado e procurar o link que vai te levar para a página em que a solicitação da IE deverá ser feita.
Passo 4 - Acompanhamento do pedido de Inscrição Estadual
Após cumprir o procedimento de solicitação da sua Inscrição Estadual de MEI, é preciso que você aguarde o prazo estabelecido pela SEFAZ e acompanhe o andamento do pedido continuamente.
Em alguns casos, a Inscrição Estadual sai logo na hora e a sua empresa já está apta a emitir notas fiscais e pagar o ICMS em suas transações comerciais. Assim, você pode trabalhar tranquilo e sem correr o risco de receber multas.
Saiba mais: Como fazer a Inscrição Estadual do MEI: 4 dicas para seguir e ficar em dia com as obrigações fiscais
Bom, ficou claro o que é Inscrição Estadual para MEI? E o que achou do nosso passo a passo? Ficou tudo claro para você?
É importante lembrar que cada estado pode apresentar regras e procedimentos diferentes no que se refere à emissão da Inscrição Estadual. Portanto, busque se informar sobre como esse trâmite é feito no seu estado.
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