DAS: diferenças entre MEI e demais empresas do Simples
DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a guia usada para pagar os tributos abrangidos pelo regime. A forma de calcular e emitir o documento muda conforme a empresa seja MEI ou ME/EPP optante pelo Simples Nacional.
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DAS do MEI e DAS de ME/EPP
| Aspecto | MEI no Simei | ME e EPP no Simples |
|---|---|---|
| Cálculo | Valores mensais definidos pelas regras do Simei e pela atividade. | Apuração sobre receitas, com anexo, segregações e alíquota efetiva aplicáveis. |
| Sistema | PGMEI e canais oficiais do MEI. | PGDAS-D. |
| Mês sem receita | Em regra, continua existindo DAS mensal. | A ausência de receita não elimina automaticamente as obrigações de apuração e declaração. |
Para o MEI em geral, a contribuição previdenciária corresponde a 5% do salário mínimo, acrescida de ISS e/ou ICMS quando aplicáveis. O transportador autônomo de cargas enquadrado nas regras específicas do MEI contribui com 12%, e não com a alíquota geral de 5%. Os valores em reais precisam ser conferidos para o período da guia.
Onde consultar e emitir a guia?
- Acesse o Portal do Simples Nacional ou os serviços oficiais do MEI.
- Escolha o sistema correspondente: PGMEI para o MEI; PGDAS-D para ME/EPP.
- Confira CNPJ, período de apuração e informações necessárias ao cálculo.
- Gere a guia e confirme identificação do beneficiário, vencimento e valor antes do pagamento.
Uma guia vencida deve ser atualizada no sistema oficial para considerar os acréscimos aplicáveis. A Qipu pode apoiar a organização fiscal, mas a guia deve corresponder à situação real da empresa.
Exemplo: faturamento não funciona da mesma forma nos dois casos
Um MEI prestador de serviços que atende às regras do Simei não calcula seu DAS simplesmente multiplicando cada nota por uma alíquota. Já uma ME prestadora de serviços apura receitas e aplica as regras do Simples. Por isso, comparar os dois pagamentos sem considerar o enquadramento leva a conclusões erradas.
Perguntas frequentes sobre DAS
DAS e DASN-SIMEI são a mesma coisa?
Não. DAS é a guia de pagamento; DASN-SIMEI é a declaração anual de informações do MEI.
O DAS é sempre um valor fixo?
Não. Esse tratamento pertence às regras do Simei para MEI. Para ME e EPP do Simples, o valor depende da apuração e pode variar.
DAS e DARF são iguais?
Não. Ambos são documentos de arrecadação, mas atendem a tributos e sistemas diferentes. Use o documento exigido para a obrigação específica.
Posso emitir a guia de um mês atrasado?
Sim, consulte o período no sistema oficial e gere o documento atualizado. Não altere manualmente o valor de uma guia antiga.
Termos relacionados
Continue a leitura
- orientações oficiais para pagamento do DAS MEI
- Portal do Simples Nacional
- o que é EI
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Fontes e referências
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