Como transformar MEI em EIRELI: passo a passo para migrar de formato jurídico e ficar em dia com as normas legais

Equipe Qipu

Jun/24/2021

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Descubra como transformar MEI em EIRELI a partir de um passo a passo e saiba o que fazer para migrar de formato jurídico.

Tornar-se um Microempreendedor Individual é o principal caminho que muitas pessoas que optam por trabalhar como autônomo acabam seguindo.

Apesar dos desafios do empreendedorismo, muitas pessoas preferem ser o próprio patrão, do que trabalhar como assalariado.

Afinal, o MEI é um formato jurídico criado justamente para que profissionais que trabalham por conta própria possam formalizar suas atividades econômicas, as quais ainda não possuem regulamentação própria.

À medida em que a empresa se desenvolve e evolui, o Microempreendedor Individual está sujeito a migrar para um outro formato jurídico. Dentre as opções disponíveis, tem-se a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.

Se você é MEI e está pensando em se tornar uma EIRELI, convidamos você a continuar neste artigo para descobrir como fazer isso acontecer.

Nas próximas linhas, vamos mostrar um passo a passo de como transformar MEI em EIRELI sem complicações, de forma prática e objetiva:

  • Passo 1 - Solicite a baixa do seu cadastro de MEI;
  • Faça o seu registro Junta Comercial Estadual;
  • Passo 3 - Faça o requerimento de Inscrição Estadual;
  • Passo 4 - Obtenha o alvará de funcionamento;
  • Passo 5 - Realize o cadastro na Previdência Social;
  • Passo 6 - Cadastre-se na SEFAZ para emitir notas fiscais.

Leia também: Passo a passo de como abrir uma EI e EIRELI

O que é uma EIRELI?

Antes de mostrarmos as etapas de como transformar MEI em EIRELI, é importante que você entenda o que é uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Trata-se de um formato jurídico em que a empresa continua sendo composta por um único sócio. No entanto, diferentemente do MEI, o limite de faturamento anual pode se estender para R$ 360 mil (no caso de uma Microempresa - ME) ou R$ 4,8 milhões (no caso de uma Empresa de Pequeno Porte - EPP).

Além disso, por ter Responsabilidade Limitada, os bens pessoais do titular não podem ser acionados para quitar dívidas da empresa. Há também a possibilidade de contratar mais de um funcionário.

Por outro lado, um dos critérios para se enquadrar no formato de EIRELI é apresentar um capital social de pelo menos 100 salários mínimos vigentes.

Leia mais: EIRELI precisa de contador? Saiba se esse tipo de empresa é obrigada a contratar serviços de contabilidade

Passo a passo: como transformar MEI em EIRELI

A mudança de MEI para EIRELI costuma ocorrer quando o faturamento anual do Microempreendedor Individual ultrapassa o limite de R$ 81 mil, quando o MEI quer ser sócio em outra empresa, contratar mais funcionários ou abrir uma filial. No formato jurídico de EIRELI todas essas mudanças são possíveis.

Confira a seguir o passo a passo de como transformar MEI em EIRELI.

Passo 1 - Solicite a baixa do seu cadastro de MEI

No Portal do Empreendedor, você deverá fazer a solicitação de baixa do seu cadastro de Microempreendedor Individual.

Ao acessar o site, clique no card de “Empreendedores” e depois em “Já sou MEI”. Em seguida, clique na opção “Baixa de MEI” e depois em “Solicitar baixa”.

Você, então, será direcionado para página de acesso ao sistema do Governo Federal. Após fazer o login, você vai preencher o formulário de solicitação de baixa e concluir o processo.

Passo 2 - Faça o seu registro Junta Comercial Estadual

Neste segundo passo para migrar de MEI para EIRELI, vá à Junta Comercial do seu Estado e registre seu CNPJ como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) no formato jurídico de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

É necessário que você apresente um contrato social e informe o seu capital social, o qual deve ser de, no mínimo, 100 vezes o valor do salário mínimo vigente.

Passo 3 - Faça o requerimento de Inscrição Estadual

A obtenção da Inscrição Estadual é outra etapa burocrática do processo de mudança de MEI para EIRELI.

Caso sua empresa seja do setor de indústria ou de comércio, a Inscrição Estadual é o que vai possibilitar o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).

O requerimento da Inscrição Estadual costuma ser feito na Junta Comercial Estadual.

Passo 4 - Obtenha o alvará de funcionamento

O alvará de funcionamento geralmente é obtido junto à prefeitura da cidade em que a empresa está sediada. Essa é uma condição para que o estabelecimento possa funcionar no local escolhido.

Passo 5 - Realize o cadastro na Previdência Social

Mesmo que o titular da EIRELI não tenha funcionários, é preciso que ele cadastre sua empresa na Previdência Social. Esse processo pode ser feito online ou em uma agência na sua cidade.

O prazo para realização do cadastro é de até 30 dias depois da abertura da empresa.

Passo 6 - Cadastre-se na SEFAZ para emitir notas fiscais

Você também precisa cadastrar sua empresa na Secretaria de Fazenda do seu estado ou município para que seja possível emitir notas fiscais.

Veja também: TUDO sobre Sociedade Limitada Unipessoal. Será que você deve abrir uma?

E aí, ficou claro como transformar MEI em EIRELI. Se a sua empresa precisa expandir, faça essa migração de formato jurídico para se manter dentro das normas legais e fazer o seu modelo de negócio prosperar.

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