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Quais são as obrigações do MEI que possui funcionários?

As obrigações dos MEIs com funcionários

Por lei, o MEI pode contratar um funcionário que deve receber um salário mínimo ou o valor do piso salarial da categoria. Mas quando a possibilidade de contratação finalmente aparece, algumas dúvidas começam a surgir em relação as obrigações como INSS, FGTS, PIS, entre outros.

Quando os negócios começam a prosperar, é hora de contar com mais braços para que a demanda de serviços seja feita sem atrasos. Toda empresa precisa de funcionários, e para o MEI não é diferente.

Por lei, o MEI pode contratar 1 (um) funcionário que deve receber um salário mínimo ou o valor do piso salarial da categoria. Mas quando a possibilidade de contratação finalmente aparece, algumas dúvidas começam a surgir.

Afinal, quais são as obrigações que do MEI que possui funcionário e como a contratação deve ser feita?

Algumas obrigações para a contratação

INSS

Quando uma empresa realiza a contratação de funcionários é necessário que ela recolha um valor para o INSS através da GPS (Guia da Previdência Social). O MEI também precisa realizar essa contribuição e seu custo é de 11%, onde 8% são descontados do salário do funcionário.

Exemplo: Considerando que o MEI pague o salário mínimo vigente para o seu funcionário, o valor a ser contribuído para o INSS será de R$103.07, onde R$ 30.92 é pago pelo MEI e R$ 72.15 descontado do funcionário.

FGTS

Além da Previdência, o MEI deve arcar mensalmente com o valor de FGTS, que é de 8% sobre o salário do empregado.

PIS

O MEI deve cadastrar seu funcionário no PIS (Programa de Integração Social) para que ele possa receber o Abono Salarial. O cadastro pode ser feito através da internet, em agências da Caixa Econômica Federal ou em lote, quando a empresa possuir muitos funcionários. Para saber como realizar o cadastro do seu empregado, acesse o site da Caixa Econômica Federal.

RAIS

Empresas que possuem funcionários devem apresentar a RAIS - Relação Anual de Empregados.

Quais documentos são necessários para contratar?

Para contratar um funcionário, o MEI deve solicitar os seguintes documentos:

  • Carteira de Trabalho: Para registrar a contratação
  • Documento que comprove a quitação do serviço militar (para os maiores de 18 anos);
  • Certidão de Casamento e de Nascimento - Através deste documento é possível comprovar os dados pessoas, da família e dependentes;
  • Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte;
  • Atestado Médico Admissional;
  • Declaração de rejeição ou de requisição do vale transporte;
  • RG, CPF, cartão PIS (no caso do funcionário já possuir)

Obrigações com o funcionário

Além do salário, o MEI deve realizar todas as exigências trabalhistas para contratar um empregado, ou seja, pagar e fornecer férias, horas extras e o 13º salário.

Caso você esteja pensando em contratar um funcionário, entre em contato com o SEBRAE para tirar as suas dúvidas.

Alessandra Gomes

Mar/29/2017

Funcionários , Contabilidade MEI , MEI , Microempreendedor Individual

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