Declaração anual do MEI — DASN-SIMEI
DASN-SIMEI é a Declaração Anual Simplificada do MEI, que informa a receita bruta e outros dados exigidos do período em que esteve enquadrado.
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Como funciona e o que observar
O prazo ordinário é 31 de maio do ano seguinte, observadas situações especiais e prorrogações oficiais. A obrigação não deve ser confundida com pagamento mensal do DAS ou declaração pessoal de imposto de renda.
A DASN histórica de ME/EPP foi substituída pela DEFIS desde 2012; essa mudança não extinguiu a DASN-SIMEI. Ausência de faturamento ou baixa do MEI não autoriza presumir que nenhuma declaração seja necessária.
Exemplo prático
Um MEI teve receitas em 2025 e dá baixa em 2026. Ele verifica as declarações dos períodos abrangidos e os prazos aplicáveis, além dos DAS, sem tratar a baixa como quitação geral.
Perguntas frequentes sobre Declaração anual
DASN-SIMEI substitui o DAS mensal?
Não. Declaração anual e pagamento mensal são obrigações distintas.
MEI sem faturamento está automaticamente dispensado?
Não. Confira a obrigação do período, inclusive declaração com receita zero.
É a mesma declaração que DIRPF?
Não. Uma se refere ao MEI; a outra, à pessoa física e seus critérios próprios.
Termos relacionados
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Vídeos complementares
Os vídeos são materiais complementares. Para regras e prazos, consulte as fontes oficiais e a atualização escrita desta página.
Fontes e referências
Contexto histórico e o que mudou
Substituição histórica e distinção do MEI
Quando e alcance: DASN de ME/EPP até ano-calendário 2011; DEFIS desde 2012.
Motivo e contexto: Separar a informação anual socioeconômica/fiscal da apuração mensal declaratória.
DASN-SIMEI do MEI continua vigente e não foi substituída pela DEFIS. DASN histórica será uma nova página sobre conceito antigo, não sucessor.
Referência: Simples Nacional — cálculo e declaração.
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