EIRELI: o que era e sua transformação em limitada

EIRELI significava Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, uma estrutura jurídica que permitia a constituição de empresa por um único titular. Hoje o termo deve ser entendido em seu contexto histórico: as EIRELIs existentes foram transformadas por lei em sociedades limitadas unipessoais.

Conteúdo atualizado em 15/10/2026.

O que mudou com a Lei nº 14.195/2021?

O artigo 41 determinou a transformação das EIRELIs existentes em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de alteração de seus atos constitutivos. Por isso, a EIRELI não é uma alternativa atual para abrir uma nova empresa.

A transformação da estrutura jurídica não significa, por si só, encerramento da atividade. Dados cadastrais, documentos e eventuais pendências devem ser conferidos no registro competente e na Receita Federal.

EIRELI, SLU e MEI: conceitos diferentes

A sociedade limitada pode ser constituída por uma única pessoa. O nome SLU é uma forma usual de se referir a essa limitada unipessoal. MEI, por sua vez, envolve regras próprias de enquadramento simplificado e não substitui uma análise da estrutura empresarial.

O porte ME ou EPP e o regime tributário precisam ser analisados separadamente. A empresa ser uma limitada com um sócio não garante sua entrada no Simples Nacional.

Exemplo: encontrei EIRELI em um documento antigo

Um contrato antigo identifica a empresa como EIRELI. Antes de copiar a denominação para um novo documento, consulte o cadastro atual e o registro da empresa. Use os dados vigentes e avalie com o responsável pelo registro se existe alguma providência cadastral necessária.

Perguntas frequentes sobre EIRELI

Ainda posso abrir uma EIRELI?

Não apresente EIRELI como opção atual de constituição. A estrutura deve ser escolhida entre as alternativas hoje previstas, como a sociedade limitada com um único sócio.

A transformação exige abrir outro CNPJ?

A transformação legal não equivale à abertura de um novo negócio. Confira a situação cadastral da empresa e o tratamento efetivamente registrado.

O antigo capital mínimo da EIRELI vale para toda SLU?

Não. As regras históricas da EIRELI não devem ser transferidas automaticamente para uma sociedade limitada unipessoal.

Virar limitada muda automaticamente o regime tributário?

Não. Natureza jurídica e regime tributário são assuntos distintos. A opção e a permanência em um regime dependem de seus próprios requisitos.

Termos relacionados

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Fontes e referências

Contexto histórico e o que mudou

Transformação jurídica; páginas já existentes

Quando e alcance: Lei 14.195/2021, art. 41.

Motivo e contexto: Conversão legal de EIRELIs existentes em sociedades limitadas unipessoais.

SLU não é simples alteração da sigla EIRELI; a figura limitada unipessoal tem base e requisitos próprios.

Referência: Lei nº 14.195/2021 — transformação das EIRELIs, artigo 41, Código Civil — sociedade limitada, artigo 1.052.

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