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Razão social e nome empresarial

Razão social é uma expressão cotidiana para a identificação jurídica da empresa. O Código Civil disciplina o nome empresarial e suas formas conforme a estrutura adotada.

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Como funciona e o que observar

Nome empresarial, nome fantasia e marca têm funções distintas. Registrar a empresa não concede automaticamente proteção de marca em toda atividade.

No MEI, o padrão atual combina a raiz do CNPJ com o nome civil ou social registrado. A antiga composição que expunha o CPF foi alterada. Porte ME/EPP não define sozinho a formação do nome.

Exemplo prático

Um negócio divulga uma marca na fachada, mas identifica o nome empresarial e o CNPJ corretos em seus documentos. Para proteger a marca, analisa registro no INPI.

Perguntas frequentes sobre Razão social

Razão social é nome fantasia?

Não. Identificação jurídica e apresentação comercial têm funções diferentes.

O nome do MEI deve incluir CPF hoje?

Não como padrão atual. Consulte a composição baseada na raiz do CNPJ.

Registro empresarial é registro de marca?

Não. São procedimentos distintos.

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Fontes e referências

Contexto histórico e o que mudou

Mudança do padrão de composição do nome

Quando e alcance: Alteração implementada em 2022; padrão atual confirmado no Portal do Empreendedor.

Motivo e contexto: Evitar exposição do CPF no nome empresarial e adequar a proteção de dados.

Padrão atual combina os oito primeiros caracteres da raiz do CNPJ com o nome civil/social registrado. Nome fantasia, razão social e nome empresarial não são três nomes de sistemas sucessivos.

Referência: Portal do Empreendedor — perguntas frequentes sobre MEI e cadastro, Receita — balanço de 2022, mudança do nome empresarial para proteção do CPF.