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Quando ocorre o desenquadramento do MEI?

O desenquadramento do MEI pode acontecer por opção ou quando o MEI ultrapassa o valor máximo de faturamento permitido. Dependendo de como a migração é feita, o cálculo para o DAS pode variar.

  • Quando o MEI ultrapassa o limite estabelecido de R$ 81 mil: Nesta situação o empreendedor irá realizar o pagamento do DAS ainda como MEI até dezembro do ano vigente, e depois irá recolher uma nova guia do DAS referente ao valor excedido.
  • Quando o MEI excede acima de 20% do limite estabelecido: Quando o MEI ultrapassa o faturamento de R$ 97.200 mil, o desenquadramento é feito de forma retroativa, ou seja, será considerado que a empresa era uma ME desde o começo do ano. Desta forma o empreendedor deverá pagar um boleto do DAS com base no faturamento total do ano em questão.

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