Profissões MEI · Não permitida para MEI
Restaurador(a) de prédios históricos pode ser MEI?
Não. A atividade de restaurador(a) de prédios históricos não está autorizada como ocupação do MEI. O cadastro deve corresponder ao trabalho real; avalie outro enquadramento empresarial.
A ocupação de restaurador(a) de prédios históricos foi retirada da relação de atividades autorizadas ao MEI. Confira o comunicado da Receita Federal e a lista oficial nas fontes desta página.
Por que essa atividade não pode ser MEI?
Não utilize outra ocupação apenas para contornar o impedimento. A descrição do cadastro e os documentos fiscais devem corresponder à atividade realmente exercida.
A consulta ao CNAE informa a classificação econômica, mas não substitui a lista de ocupações autorizadas ao MEI. Não escolha uma atividade parecida para executar um serviço ou comércio que não está permitido.
Código mencionado na versão anterior desta página: 9102-3/02. Ele é uma referência histórica de classificação e não uma autorização para ser MEI.
Qual caminho seguir para se formalizar?
- Descreva a atividade que será efetivamente exercida.
- Avalie a forma jurídica e a abertura de uma ME.
- Confira se o Simples Nacional é permitido para a atividade e para a empresa.
- Verifique registros profissionais, licenças e exigências locais aplicáveis.
A impossibilidade de MEI não significa automaticamente impedimento ao Simples Nacional. A análise é diferente e depende da atividade e das demais condições da empresa.
Perguntas frequentes
Restaurador(a) de prédios históricos pode ser MEI?
Não. A atividade de restaurador(a) de prédios históricos não está autorizada como ocupação do MEI. O cadastro deve corresponder ao trabalho real; avalie outro enquadramento empresarial.
Que limites devo observar nesta atividade?
Não utilize outra ocupação apenas para contornar o impedimento. A descrição do cadastro e os documentos fiscais devem corresponder à atividade realmente exercida.
Posso usar outra ocupação para exercer esta atividade?
Não escolha um nome parecido para contornar um impedimento ou ampliar a atuação. Se o trabalho for diferente, consulte a ocupação correspondente e suas condições. O cadastro e a nota fiscal precisam refletir a operação real.
Não poder ser MEI impede abrir uma ME?
Não. Avalie a forma jurídica, a atividade e o regime tributário adequados. A Qipu pode apoiar a abertura e a rotina contábil de uma microempresa.
Preciso alterar um cadastro MEI antigo?
Se você já exerce uma atividade não autorizada, procure orientação sobre regularização e eventual desenquadramento. Não encerre ou altere o cadastro sem avaliar obrigações e efeitos aplicáveis ao caso.
Fontes e conferência documental
Fontes oficiais consultadas em 15 de outubro de 2026. Esta é uma conferência editorial documental, não uma análise individual de contrato, estabelecimento ou registro profissional. Regras específicas precisam ser confirmadas para a operação real.