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DAS - Pagamentos em duplicidade

MEI - O que fazer com os pagamentos duplicados do DAS

Por meio da plataforma "Pedido Eletrônico de Restituição" é possível pedir o reembolso do pagamento da guia DAS duplicada. Saiba como proceder para receber seu estorno neste material que separamos para você.

O pagamento do DAS é uma das principais obrigações do MEI e através dele o Microempreendedor Individual tem direito à determinados benefícios previdenciários, mas uma das grandes dúvidas do MEI é a possibilidade de estorno quando um dos boletos é pago em duplicidade. Afinal, o que fazer?

Para que o MEI possa reembolsar os valores pagos de forma duplicada, é necessário utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição. Para saber mais, confira o Portal do Empreendedor.

É importante ressaltar que para que a restituição seja feita corretamente, é necessário informar a conta bancária do empreendedor.

Como verificar o andamento do meu pedido?

No próprio campo de “Pedido Eletrônico de Restituição” existe a opção de consultar os pedidos que já foram feitos. Ali é possível emitir um extrato com a lista de todos os pedidos feitos.

Existe algum prazo para pedir a restituição?

A restituição só pode ser feita para as guias de DAS que tiveram suas apurações geradas com mais de 4 meses. Além disso, é necessário que o empreendedor faça a solicitação em até 5 anos, contados a partir da data de pagamento do imposto.

Empreendedores que precisarem realizar a restituição mas já não estiverem cadastrados como MEI também podem realizar essa opção, mas neste caso deverão informar a conta bancária da pessoa jurídica.

Tenho boletos em atraso, posso optar pela restituição?

Pode. Porém, no momento em que a retificação for feita a Receita Federal irá solicitar que o empreendedor aprove que o valor restituído seja usado para quitar o imposto em atraso.

Ainda com dúvidas? Confira o passo a passo de como realizar a restituição no sistema do Simples Nacional. Para saber mais, acesse o portal do SEBRAE.

Precisa de ajuda para manter o seu MEI em dia? Saiba mais sobre a Contabilidade MEI.

Alessandra Gomes

Jul/26/2017

DAS , DAS pagamento em duplicidade , Contabilidade Online , Contabilidade MEI

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