Se ultrapassar o limite do MEI o que acontece? Descubra as consequências e 3 dicas para acompanhar o faturamento da sua empresa

A modalidade de Microempreendedor Individual foi instituída com o objetivo de permitir que profissionais autônomos e liberais pudessem regularizar suas atividades econômicas e ter acesso a benefícios previdenciários.

Assim, quem tem um negócio próprio, até mesmo quem tem um pequeno negócio em casa, pode trabalhar com tranquilidade, pagando seus impostos e obrigações normalmente e sem muita burocracia.

Para isso, foram estabelecidas uma série de regras que precisam ser cumpridas para se enquadrar na condição de MEI. E uma das principais regras se refere ao faturamento anual do Microempreendedor Individual.

Segundo a legislação vigente, o MEI não pode faturar mais do que R$ 81 mil por ano, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750.

Mas se ultrapassar o limite do MEI o que acontece?

Essa é uma dúvida recorrente entre os Microempreendedores Individuais que estão vendo seu modelo de negócio prosperar e, consequentemente, faturando mais.

Se esse é o seu caso, te convidamos a continuar a leitura deste artigo para descobrir a resposta a essa pergunta.

Além disso, vamos mostrar também nas próximas linhas algumas dicas essenciais de como saber se o seu faturamento está ultrapassando o teto definido para os MEIs e o que fazer em 2 casos específicos:

 
• Faturamento ultrapassou até 20% do teto
 
• Faturamento ultrapassou mais de 20% do teto

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Se ultrapassar o limite do MEI o que acontece?

Quando um Microempreendedor Individual acaba faturando mais do que esperava no somatório dos últimos 12 meses e ultrapassa o limite definido pela legislação, o que será que acontece?

Indo direto ao ponto, o MEI é desenquadrado dessa condição e passa a se tornar uma Microempresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP). Isso vai depender do quanto o faturamento conseguiu ir além do teto definido para cada regime (ME até R$ 360 mil e EPP até R$ 4,8 milhões).

Confira também: MEI com funcionário precisa de contador? Tire a dúvida!

Faturamento ultrapassou até 20% do teto

Nos casos em que o MEI ultrapassou até 20% do teto de R$ 81 mil, ele passará a se tornar uma Microempresa. No entanto, continuará pagando a guia DAS normalmente até o mês de dezembro.

Em janeiro do ano seguinte, o agora microempresário deverá fazer a emissão de uma guia DAS complementar que vai compensar o faturamento excedente.

Essa DAS complementar só poderá ser emitida após o envio da Declaração Anual dos ganhos do MEI no ano anterior.

Efetuado o pagamento da DAS complementar, os seus tributos passarão a ser recolhidos na condição de Microempresa. O regime de tributação continuará sendo o Simples Nacional.

Faturamento ultrapassou mais de 20% do teto

Já nos casos em que o faturamento do MEI é superior a 20% do teto de R$ 81 mil, é necessário que o titular faça a solicitação imediata do desenquadramento da condição de Microempreendedor Individual para ME ou EPP, respeitando os limites que mencionamos em linhas anteriores.

Se a solicitação para mudar o formato jurídico não for feita imediatamente, os tributos poderão ser cobrados de maneira retroativa e ainda acrescidos de juros. Isso pode acabar comprometendo a saúde financeira da sua empresa.

O processo de solicitação de mudança para ME ou EPP é feito pelo Portal do Empreendedor e deve ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao que foi registrado o faturamento além do limite. A regra geral de arrecadação do Simples Nacional é a que passará a valer.

Leia também em nosso blog: Como saber se ultrapassei o limite do MEI? Descubra em 3 dicas e mantenha-se em conformidade com a legislação

3 dicas de como saber se você ultrapassou o limite de faturamento do MEI?

Agora que você já sabe se ultrapassar o limite do MEI o que acontece, é hora de conferir algumas dicas que vão te ajudar a identificar se os ganhos da sua empresa foram, de fato, além do teto permitido para esse formato jurídico.

 
1. Registre mensalmente todas as suas receitas em uma tabela ou no app gratuito da Qipu;
 
2. Considere no somatório o faturamento bruto de cada mês, independentemente dos custos fixos e variáveis do período;
 
3. Se você se tornou MEI a menos de um ano, atente-se ao teto proporcional de faturamento.

Saiba mais: Ultrapassei o limite do MEI: o que fazer agora? Descubra como proceder se o seu faturamento exceder o teto permitido

Fique sempre atento aos ganhos da sua empresa e mantenha os dados sobre o seu faturamento sempre atualizados para evitar problemas com o Fisco.

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