Anexo V - Serviços

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Alíquotas Simples Nacional - Serviços

Receitas de prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006 (vigência a partir de 1º.01.2018)

Diferente dos outros anexos, o ANEXO V só é considerado quando empresas de determinados segmentos possuem um RBT12 menor do que 28%. Caso o valor seja igual ou maior, essas empresas serão tributadas pelo ANEXO III.

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Valor a deduzir da fórmula: AE = [(RBT12 x ALIQ) - PD] / RBT12
Até R$ 180.0000,00 15,5% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 18% R$ 4.500,00
De 360.000,01 a 720.000,00 19,5% R$ 9.900,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,5% R$ 17.100,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23% R$ 62.100,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,5% R$ 540.000,00

CÁLCULO DO DAS

O cálculo do DAS é feito a partir da RBT12 (Receita Bruta dos últimos 12 meses - exceto empresas em início de atividade, vide pergunta 7.4 do Portal do Simples Nacional na Receita Federal) e a RPA (Receita Bruta do período de apuração).

Como esses dois valores variam de mês a mês é importante ressaltar que os anexos também poderão variar na hora de realizar o cálculo do DAS.

Exemplo de cálculo: Empresa com RBT12 de R$390.000 e RT Mensal de R$50.000

Alíquota Efetiva (AE)

AE = [(RBT12 x ALIQ) - PD] / RBT12

AE = [(390.000 x 19,5%) - 9,900] / 390.000

AE = 16,9%

Valor do DAS a ser pago

Fórmula = RPA x AE

Cálculo = R$50.000 x 16,9%

DAS a ser pago = R$ 8.450

PERCENTUAL DE REPARTIÇÃO DE TRIBUTOS - ANEXO V*

O DAS é composto por seis (e em alguns casos por sete) tributos. Para cada tributo há um percentual de repartição que varia conforme a faixa de rendimento em que a empresa se enquadra.

FAIXAS IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP CPP ISS
1a Faixa 25% 15% 14,10% 3,05% 28,85% 14%
2a Faixa 23% 15% 14,10% 3,05% 27,85% 17%
3a Faixa 24% 15% 14,92% 3,23% 23,85% 19%
4a Faixa 21% 15% 15,74% 3,41% 23,85% 21%
5a Faixa 23% 12,50% 14,10% 3,05% 23,85% 23,50%
6a Faixa 35% 15,50% 16,44% 3,56% 29,50% -

* Esta tabela é utilizada especificamente pelos órgãos fiscalizadores

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